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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Direito Administrativo

Licitações, contratos públicos, servidores e processo administrativo.

O Direito Administrativo disciplina a organização e a atuação da Administração Pública, bem como sua relação com cidadãos, servidores e empresas.

A atividade administrativa está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Modalidades de licitação

O art. 28 da Lei nº 14.133/2021 prevê pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Processo administrativo federal

Na Lei nº 9.784/1999, salvo disposição específica, o recurso administrativo deve ser interposto em dez dias (art. 59), e o direito de a Administração anular atos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54). Estados e municípios podem ter normas próprias; na falta delas, a Súmula 633 do STJ admite a aplicação subsidiária da lei federal, nas hipóteses que indica.

Mandado de segurança

O direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

Legislação aplicável

Constituição Federal de 1988
Art. 37 (princípios da Administração Pública).
Lei nº 14.133/2021
Licitações e contratos administrativos; art. 28 (modalidades).
Lei nº 9.784/1999
Processo administrativo federal; arts. 54 e 59.
Lei nº 8.429/1992
Improbidade administrativa, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Lei nº 12.016/2009
Mandado de segurança; art. 23 (prazo).

Perguntas frequentes

A lei federal de processo administrativo vale para o município?

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo no âmbito da Administração Federal. Estados e municípios podem ter leis próprias. Na falta de norma local específica, a Súmula 633 do STJ admite a aplicação subsidiária da lei federal nas hipóteses que indica.

Improbidade exige intenção?

Após a Lei nº 14.230/2021, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas na lei.

Outras referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

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