Direito Civil
Contratos, obrigações, responsabilidade civil, posse e propriedade.
O Direito Civil disciplina as relações entre particulares: a capacidade das pessoas, os negócios jurídicos, as obrigações, os contratos, a responsabilidade pelos danos causados e os direitos sobre os bens.
Sua principal fonte é o Código Civil de 2002, interpretado à luz da Constituição Federal e aplicado, em juízo, segundo as regras do Código de Processo Civil.
Contrato e boa-fé
O art. 422 do Código Civil obriga os contratantes a guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé. Por isso, além do que está escrito, importam os deveres de informação e cooperação entre as partes.
Dever de reparar
Em regra, a responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927). A lei também prevê hipóteses de responsabilidade independente de culpa, conforme o parágrafo único do art. 927.
Prazos
Quando a lei não fixa prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos (art. 205). O art. 206 traz prazos específicos, como os três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V). Para a responsabilidade contratual, o STJ aplica o prazo geral de dez anos (EREsp 1.280.825).
Legislação aplicável
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Arts. 186, 187 e 927 (responsabilidade civil); arts. 421 e 422 (contratos e boa-fé); arts. 205 e 206 (prescrição); arts. 1.196 e seguintes (posse).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Procedimentos judiciais aplicáveis às demandas cíveis.
Perguntas frequentes
Um contrato verbal tem validade?
Em regra, sim: a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir (art. 107 do Código Civil). A dificuldade costuma estar na prova do que foi ajustado.
Qual é a diferença entre prescrição e decadência?
De modo geral, a prescrição atinge a pretensão de exigir um direito violado; a decadência atinge o próprio direito potestativo que não foi exercido no prazo. O prazo aplicável depende da situação concreta.
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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