Direito de Família e Sucessões
Divórcio, união estável, guarda, alimentos, inventário e testamento.
O Direito de Família regula o casamento, a união estável, a filiação, a guarda e os alimentos. O Direito das Sucessões trata da transmissão do patrimônio em razão do falecimento.
Muitas dessas questões envolvem pessoas em momentos delicados e dependem das circunstâncias de cada família. Por isso, as informações abaixo são gerais.
Alimentos
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem os recebe e dos recursos de quem os paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Se a situação financeira de qualquer das partes mudar, o valor pode ser revisto (art. 1.699).
Guarda
O Código Civil prevê a guarda unilateral e a compartilhada (art. 1.583). A definição deve considerar o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Inventário
O art. 611 do CPC prevê a abertura do inventário em até dois meses do falecimento. Havendo testamento ou interessado incapaz, a regra do art. 610 é o inventário judicial. Sendo todos capazes e concordes, o § 1º admite a escritura pública, com advogado ou defensor (§ 2º). A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê exceções sob condições específicas.
Legislação aplicável
- Constituição Federal de 1988
- Art. 226, § 6º (dissolução do casamento pelo divórcio).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Arts. 1.583 a 1.590 (guarda); arts. 1.694 a 1.710 (alimentos); art. 1.723 (união estável); arts. 1.784 e seguintes (sucessões).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Arts. 528 a 533 (alimentos); arts. 610 e seguintes (inventário); art. 733 (divórcio extrajudicial).
- Lei nº 5.478/1968
- Ação de alimentos.
Perguntas frequentes
O divórcio pode ser feito em cartório?
O art. 733 do CPC admite o divórcio consensual por escritura pública, com advogado ou defensor público, quando não houver nascituro nem filhos incapazes. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê exceção se as questões de guarda, visitação e alimentos estiverem previamente resolvidas em juízo.
Quem são os herdeiros necessários?
São os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845 do Código Civil). A eles pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, que constitui a legítima (art. 1.846). No RE 878.694, o STF equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios no regime do art. 1.829.
Outras referências
- Resolução CNJ nº 35/2007 (atos notariais de inventário, partilha e divórcio)
- Resolução CNJ nº 571/2024 (altera a Resolução nº 35/2007)
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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