Direito do Consumidor
Relações de consumo, vícios de produtos e serviços, cobranças e contratos.
O Direito do Consumidor protege a parte vulnerável nas relações de consumo. A proteção tem fundamento no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e é detalhada pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Código se aplica quando há consumidor e fornecedor, nos termos de seus arts. 2º e 3º, e alcança produtos, serviços, publicidade, cobranças e contratos de adesão.
Vício do produto ou do serviço
O art. 18 do CDC trata dos vícios de qualidade ou quantidade de produtos e estabelece prazo de até 30 dias para o saneamento. Não sanado o vício, o consumidor pode optar pelas alternativas previstas no § 1º do mesmo artigo.
Prazos para reclamar
Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o art. 26 prevê prazo decadencial de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis. O § 3º trata do vício oculto. A pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos (art. 27).
Cobrança indevida
Quem é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
Legislação aplicável
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Art. 6º (direitos básicos); arts. 12 a 27 (responsabilidade e prazos); art. 39 (práticas abusivas); art. 42 (cobrança); art. 49 (arrependimento); art. 51 (cláusulas abusivas).
- Decreto nº 7.962/2013
- Contratação no comércio eletrônico.
- Lei nº 14.181/2021
- Prevenção e tratamento do superendividamento.
Perguntas frequentes
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
O art. 49 do CDC permite a desistência em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. Os valores pagos devem ser devolvidos com atualização monetária.
O consumidor pode ajuizar a ação na cidade onde mora?
Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, o art. 101, I, do CDC permite a propositura no domicílio do autor.
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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