Direito do Trabalho
Vínculo de emprego, jornada, verbas rescisórias e prescrição.
O Direito do Trabalho regula as relações de emprego e outras relações de trabalho previstas em lei. Seus fundamentos estão no art. 7º da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.
A CLT foi alterada de forma significativa pela Lei nº 13.467/2017. Convenções e acordos coletivos também podem definir condições aplicáveis à categoria.
Quando há vínculo de emprego
O art. 3º da CLT considera empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência e mediante salário. O nome dado ao contrato, por si só, não encerra a análise. Em contratações civis ou por pessoa jurídica, a competência, o ônus da prova e a licitude da contratação são discutidos no Tema 1.389 de repercussão geral do STF.
Prescrição
A ação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição, e art. 11 da CLT).
Prazo de pagamento na rescisão
O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que a entrega dos documentos e o pagamento das verbas rescisórias devem ocorrer em até dez dias contados do término do contrato.
Legislação aplicável
- Constituição Federal de 1988
- Art. 7º (direitos dos trabalhadores), inclusive o inciso XXIX (prescrição).
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Arts. 2º e 3º (empregador e empregado); arts. 58 e seguintes (jornada); art. 477 (rescisão).
- Lei nº 13.467/2017
- Reforma trabalhista.
Perguntas frequentes
Quanto tempo depois de sair da empresa posso reclamar direitos?
Em regra, até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos contados do ajuizamento. A contagem pode variar em situações específicas.
Acordo coletivo pode alterar direitos?
A CLT trata do tema nos arts. 611-A e 611-B, que indicam matérias em que a negociação coletiva prevalece sobre a lei e aquelas em que a supressão ou a redução de direitos é ilícita.
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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