Direito Empresarial
Sociedades, contratos empresariais, recuperação e falência.
O Direito Empresarial regula a atividade econômica organizada, as sociedades, os títulos de crédito e a superação de crises da empresa.
O Código Civil define o empresário e disciplina os tipos societários. Leis específicas tratam das sociedades por ações e da recuperação judicial e extrajudicial.
Sociedade limitada
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). O § 1º admite a constituição por uma ou mais pessoas.
Desconsideração da personalidade jurídica
O art. 50 do Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento está nos arts. 133 a 137 do CPC.
Recuperação judicial
A recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). O art. 48 estabelece os requisitos para requerê-la.
Legislação aplicável
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Art. 50 (desconsideração); art. 966 (empresário); arts. 1.052 e seguintes (sociedade limitada).
- Lei nº 6.404/1976
- Sociedades por ações.
- Lei nº 11.101/2005
- Recuperação judicial, extrajudicial e falência.
- Lei nº 13.874/2019
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Perguntas frequentes
Uma pessoa sozinha pode abrir sociedade limitada?
Sim. O art. 1.052, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, admite a sociedade limitada constituída por uma ou mais pessoas.
A falta de bens da empresa basta para atingir os sócios?
Nas relações regidas pelo art. 50 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.210 que são insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular, exigindo-se a comprovação do abuso.
Outras referências
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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