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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Direito Empresarial

Sociedades, contratos empresariais, recuperação e falência.

O Direito Empresarial regula a atividade econômica organizada, as sociedades, os títulos de crédito e a superação de crises da empresa.

O Código Civil define o empresário e disciplina os tipos societários. Leis específicas tratam das sociedades por ações e da recuperação judicial e extrajudicial.

Sociedade limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). O § 1º admite a constituição por uma ou mais pessoas.

Desconsideração da personalidade jurídica

O art. 50 do Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento está nos arts. 133 a 137 do CPC.

Recuperação judicial

A recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). O art. 48 estabelece os requisitos para requerê-la.

Legislação aplicável

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Art. 50 (desconsideração); art. 966 (empresário); arts. 1.052 e seguintes (sociedade limitada).
Lei nº 6.404/1976
Sociedades por ações.
Lei nº 11.101/2005
Recuperação judicial, extrajudicial e falência.
Lei nº 13.874/2019
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Perguntas frequentes

Uma pessoa sozinha pode abrir sociedade limitada?

Sim. O art. 1.052, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, admite a sociedade limitada constituída por uma ou mais pessoas.

A falta de bens da empresa basta para atingir os sócios?

Nas relações regidas pelo art. 50 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.210 que são insuficientes a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular, exigindo-se a comprovação do abuso.

Outras referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

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