Pular para o conteúdo
DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
Acessibilidade

Tamanho do texto: 100%

Direito Penal

Inquérito, ação penal, garantias da defesa e execução penal.

O Direito Penal define as infrações penais e as respectivas sanções. O Processo Penal estabelece como se apura a responsabilidade, com as garantias previstas na Constituição Federal.

Entre essas garantias estão o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) e a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).

Acesso aos autos

A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, no que digam respeito ao direito de defesa.

Audiência de custódia

O art. 310 do CPP, alterado pela Lei nº 15.358/2026, prevê a audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, por videoconferência, ressalvadas as hipóteses legais, com decisão fundamentada do juiz. A validade da mudança é questionada no Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958), e sua aplicação é objeto de análises no Poder Judiciário.

Acordo de não persecução penal

O art. 28-A do CPP permite ao Ministério Público propor acordo em infrações sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, quando houver confissão formal e circunstanciada e estiverem atendidos os demais requisitos legais.

Legislação aplicável

Constituição Federal de 1988
Art. 5º, especialmente os incisos LIV, LV, LVII e LXIII.
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Parte geral e crimes em espécie; art. 109 (prescrição).
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
Art. 28-A (acordo de não persecução); art. 310 (audiência de custódia); arts. 311 a 316 (prisão preventiva).
Lei nº 15.358/2026
Altera, entre outros pontos, o art. 310 do CPP.
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Cumprimento das penas.
Lei nº 9.099/1995
Infrações de menor potencial ofensivo (art. 61) e suspensão condicional do processo (art. 89).

Perguntas frequentes

A pessoa presa pode permanecer em silêncio?

Sim. O art. 5º, LXIII, da Constituição assegura ao preso o direito de permanecer calado, com a assistência da família e de advogado.

Investigação em andamento significa condenação?

Não. A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).

Outras referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

Contato do escritório

Ituiutaba

Avenida Nove, nº 363, Centro
Ituiutaba/MG, CEP 38300-150

Capinópolis

Rua Cem, nº 915, Centro
Capinópolis/MG, CEP 38360-000

Abrir a página de contato