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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Direito Previdenciário

Aposentadorias, pensão por morte, benefícios por incapacidade e revisão.

O Direito Previdenciário trata da proteção social dos segurados e de seus dependentes. No Regime Geral de Previdência Social, os benefícios são administrados pelo INSS.

As regras foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que também criou regras de transição para quem já era filiado ao sistema.

Carência

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para determinados benefícios. O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 fixa, em regra, 12 contribuições para os benefícios por incapacidade e 180 para as aposentadorias programáveis ali indicadas, ressalvadas as exceções legais.

Regra geral após a reforma

Para quem se filiou após a Emenda, o art. 19 da EC nº 103/2019 estabelece, até que lei disponha sobre o tema, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens. Quem já era filiado pode ter direito às regras de transição dos arts. 15 a 18 e 20.

Prazo para revisão

O art. 103 da Lei nº 8.213/1991 trata do prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício. Seu parágrafo único cuida da prescrição das prestações vencidas.

Legislação aplicável

Constituição Federal de 1988
Art. 201 (Regime Geral de Previdência Social).
Emenda Constitucional nº 103/2019
Reforma da Previdência; arts. 15 a 20 tratam de transição; art. 19, de regra transitória.
Lei nº 8.213/1991
Planos de benefícios: arts. 18 (prestações), 25 (carência), 74 (pensão por morte) e 103 (prazos).
Lei nº 8.212/1991
Organização da Seguridade Social e custeio.

Perguntas frequentes

Quem já contribuía antes da reforma segue a regra nova?

Depende. A EC nº 103/2019 garante o direito adquirido de quem cumpriu os requisitos antes de sua vigência e criou regras de transição para quem já era filiado. A regra aplicável resulta do histórico contributivo de cada segurado.

Onde consultar o histórico de contribuições?

O extrato previdenciário (CNIS) pode ser consultado nos canais oficiais do INSS, como o Meu INSS.

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

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