Direito Previdenciário
Aposentadorias, pensão por morte, benefícios por incapacidade e revisão.
O Direito Previdenciário trata da proteção social dos segurados e de seus dependentes. No Regime Geral de Previdência Social, os benefícios são administrados pelo INSS.
As regras foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que também criou regras de transição para quem já era filiado ao sistema.
Carência
Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para determinados benefícios. O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 fixa, em regra, 12 contribuições para os benefícios por incapacidade e 180 para as aposentadorias programáveis ali indicadas, ressalvadas as exceções legais.
Regra geral após a reforma
Para quem se filiou após a Emenda, o art. 19 da EC nº 103/2019 estabelece, até que lei disponha sobre o tema, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens. Quem já era filiado pode ter direito às regras de transição dos arts. 15 a 18 e 20.
Prazo para revisão
O art. 103 da Lei nº 8.213/1991 trata do prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício. Seu parágrafo único cuida da prescrição das prestações vencidas.
Legislação aplicável
- Constituição Federal de 1988
- Art. 201 (Regime Geral de Previdência Social).
- Emenda Constitucional nº 103/2019
- Reforma da Previdência; arts. 15 a 20 tratam de transição; art. 19, de regra transitória.
- Lei nº 8.213/1991
- Planos de benefícios: arts. 18 (prestações), 25 (carência), 74 (pensão por morte) e 103 (prazos).
- Lei nº 8.212/1991
- Organização da Seguridade Social e custeio.
Perguntas frequentes
Quem já contribuía antes da reforma segue a regra nova?
Depende. A EC nº 103/2019 garante o direito adquirido de quem cumpriu os requisitos antes de sua vigência e criou regras de transição para quem já era filiado. A regra aplicável resulta do histórico contributivo de cada segurado.
Onde consultar o histórico de contribuições?
O extrato previdenciário (CNIS) pode ser consultado nos canais oficiais do INSS, como o Meu INSS.
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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