Direito Processual Civil
Procedimentos, prazos, tutelas provisórias, recursos e cumprimento de sentença.
O Direito Processual Civil organiza o caminho das demandas cíveis perante o Poder Judiciário, da petição inicial à satisfação do direito reconhecido.
O Código de Processo Civil de 2015 estimula a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º) e a observância de precedentes (arts. 926 e 927).
Contagem de prazos
Nos prazos processuais fixados em dias, o CPC computa somente os dias úteis (art. 219). O prazo geral de contestação é de 15 dias (art. 335), e o dos recursos, salvo os embargos de declaração, também é de 15 dias (art. 1.003, § 5º).
Tutela de urgência
A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).
Cumprimento de sentença
Na obrigação de pagar quantia certa, se o devedor intimado não pagar em 15 dias, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% (art. 523, § 1º).
Legislação aplicável
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Art. 98 (gratuidade); art. 219 (dias úteis); art. 300 (tutela de urgência); arts. 319 e 335 (inicial e contestação); art. 523 (cumprimento); art. 1.003, § 5º (recursos).
- Lei nº 9.099/1995
- Juizados Especiais Cíveis: art. 3º (competência) e art. 9º (assistência por advogado).
Perguntas frequentes
É sempre obrigatório ter advogado no Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa no primeiro grau; acima desse valor, é obrigatória (art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Para recorrer, a representação por advogado é exigida (art. 41, § 2º).
Quem pode pedir gratuidade da justiça?
O art. 98 do CPC assegura o benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários, na forma da lei.
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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