Direito Processual do Trabalho
Reclamação trabalhista, audiências, recursos e execução.
O Direito Processual do Trabalho disciplina o trâmite das ações perante a Justiça do Trabalho, cuja competência está no art. 114 da Constituição Federal.
As regras principais estão na própria CLT, aplicando-se o processo comum de forma subsidiária ou supletiva nos casos previstos (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC).
Reclamação trabalhista
O art. 840 da CLT admite reclamação escrita ou verbal. Sendo escrita, o § 1º exige, entre outros elementos, pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.
Audiência
Conforme o art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa arquivamento, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, observadas as ressalvas legais.
Recurso e prescrição intercorrente
O recurso ordinário é cabível em oito dias (art. 895 da CLT). Já o art. 11-A prevê prescrição intercorrente no prazo de dois anos.
Legislação aplicável
- Constituição Federal de 1988
- Art. 114 (competência da Justiça do Trabalho).
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Art. 11-A (prescrição intercorrente); art. 790 (gratuidade); art. 791-A (honorários); art. 840 (reclamação); art. 844 (ausência); art. 852-A (sumaríssimo); art. 895 (recurso ordinário).
Perguntas frequentes
O que é o procedimento sumaríssimo?
É o rito dos dissídios individuais de valor até 40 salários mínimos na data do ajuizamento, previsto nos arts. 852-A e seguintes da CLT, com as exceções legais.
Há honorários advocatícios na Justiça do Trabalho?
O art. 791-A da CLT prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15%. Na ADI 5766, o STF declarou inconstitucional parte do § 4º desse artigo. Para beneficiários da justiça gratuita, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade.
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
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