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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Aposentadoria no Regime Geral após a Emenda Constitucional nº 103/2019

A regra geral transitória e o papel das regras de transição

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência e passou a combinar, na regra geral, idade mínima e tempo de contribuição. Quem já contribuía antes de sua entrada em vigor pode, porém, ser alcançado por regras diferentes.

A regra geral

O art. 201, § 7º, I, da Constituição prevê aposentadoria aos 65 anos de idade para homens e aos 62 para mulheres, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da Emenda, até que lei disponha sobre o tema, exige 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres que se filiaram ao Regime Geral após sua entrada em vigor.

Direito adquirido

O art. 3º da Emenda assegura a concessão de aposentadoria a quem cumpriu os requisitos até a data de sua entrada em vigor, segundo as regras então vigentes.

Regras de transição

Para os segurados já filiados, os arts. 15 a 18 e 20 da Emenda estabelecem regras de transição, entre elas:

  • soma de idade e tempo de contribuição, com pontuação crescente (art. 15);
  • tempo de contribuição com idade mínima progressiva (art. 16);
  • período adicional de 50% para quem, na data da Emenda, tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos (homem) (art. 17);
  • aposentadoria por idade com regra própria (art. 18);
  • período adicional correspondente ao tempo que faltava, com idade mínima (art. 20).

Cada regra tem requisitos e forma de cálculo próprios, e uma pode resultar mais favorável do que outra conforme o histórico do segurado.

Atenção ao cálculo

O art. 26 da Emenda dispõe sobre o cálculo dos benefícios. Algumas regras de transição têm cálculo próprio, como as dos arts. 17, parágrafo único, e 20, § 2º. Por isso, atender aos requisitos de acesso e conhecer o valor do benefício são etapas distintas da análise.

Síntese

Não há uma única resposta sobre quando se aposentar. A regra aplicável depende da data de filiação, do tempo de contribuição e da idade, informações que constam nos registros previdenciários do segurado.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.