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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Desconsideração da personalidade jurídica: o art. 50 do Código Civil e o Tema 1.210 do STJ

Abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial nas relações civis e empresariais

A pessoa jurídica tem patrimônio distinto do de seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida excepcional que permite alcançar bens de sócios ou administradores em determinadas obrigações.

O critério legal

O art. 50 do Código Civil, com a redação da Lei nº 13.874/2019, autoriza a medida em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Os §§ 1º e 2º definem essas duas expressões.

O que decidiu o STJ

Conforme notícia publicada pelo Superior Tribunal de Justiça em 16 de outubro de 2026, a Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos e com relatoria do ministro Raul Araújo, fixou a tese do Tema 1.210 (REsp 1.873.187 e REsp 1.873.811). Nas relações de direito civil e empresarial, a medida requer a efetiva comprovação do abuso, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade.

Segundo a mesma notícia, a medida é admitida quando a dissolução ou a inatividade irregular busca fraudar a lei, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Trata-se de precedente qualificado, a ser observado nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

O alcance da tese

A tese foi fixada para as relações regidas pela chamada Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil. Outros ramos, como o Direito do Consumidor, têm dispositivo próprio (art. 28 do CDC), de modo que o regime aplicável depende da natureza da relação.

O procedimento

O Código de Processo Civil disciplina o incidente de desconsideração em seus arts. 133 a 137. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135).

Síntese

Nas relações civis e empresariais, a dificuldade de encontrar bens da sociedade, por si só, não basta para atingir o patrimônio dos sócios: é necessário comprovar o abuso nos termos da lei.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.