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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Direito de arrependimento nas compras pela internet

O que prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor que compra fora do estabelecimento comercial não tem o produto diante de si no momento da decisão. Por essa razão, a lei concede um prazo para reflexão, conhecido como direito de arrependimento.

O prazo

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permite desistir do contrato em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O dispositivo menciona, como exemplos, a contratação por telefone ou a domicílio. A mesma lógica é aplicada às compras pela internet, e o Decreto nº 7.962/2013 trata especificamente do comércio eletrônico.

A desistência não depende de justificativa nem de defeito no produto. Defeitos e vícios seguem regras próprias, nos arts. 12 a 27 do Código.

A devolução dos valores

Exercido o direito, os valores pagos a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, conforme o parágrafo único do art. 49.

O Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor informe, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício desse direito (art. 5º). Também prevê que o exercício do arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus para o consumidor (art. 5º, § 2º).

Cuidados práticos

Convém guardar a confirmação do pedido, o comprovante de recebimento e o registro da comunicação de desistência, pois esses documentos ajudam a demonstrar que o prazo foi respeitado.

Síntese

Em compras a distância, o consumidor pode desistir em até 7 dias, sem apresentar motivo, com devolução atualizada dos valores. Situações específicas podem suscitar discussões próprias e devem ser analisadas individualmente.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.