Com o falecimento, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil). Para formalizar a partilha dos bens, é necessário o inventário, que pode tramitar na via judicial ou, em certas hipóteses, em cartório.
A regra do Código de Processo Civil
O art. 610 do CPC estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. O § 1º dispõe que, sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. O § 2º exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público.
As normas do CNJ
A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina os atos notariais de inventário e partilha. A Resolução CNJ nº 571/2024 incluiu nela exceções, sob condições específicas:
- Interessado menor ou incapaz (art. 12-A): entre outras condições, pagamento em parte ideal de cada bem, manifestação favorável do Ministério Público e vedação de atos de disposição.
- Testamento (art. 12-B): entre outras condições, autorização expressa do juízo sucessório, com sentença transitada em julgado, e representação de todos por advogado.
Antes de escolher a via, deve-se conferir o texto vigente da norma.
Prazo
O art. 611 do CPC determina que o processo de inventário e de partilha seja instaurado em dois meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos. A legislação tributária de cada Estado pode prever consequências sobre o imposto de transmissão em caso de atraso.
Síntese
A via extrajudicial depende, em essência, de consenso entre os interessados e do atendimento às condições legais e normativas. Na falta desses requisitos, o inventário segue pela via judicial.
Referências
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 611
- Resolução CNJ nº 35/2007
- Resolução CNJ nº 571/2024
- Código Civil, art. 1.784
Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
