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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Inventário extrajudicial: quando pode ser feito em cartório

Os requisitos do Código de Processo Civil e as normas do Conselho Nacional de Justiça

Com o falecimento, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil). Para formalizar a partilha dos bens, é necessário o inventário, que pode tramitar na via judicial ou, em certas hipóteses, em cartório.

A regra do Código de Processo Civil

O art. 610 do CPC estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. O § 1º dispõe que, sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. O § 2º exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público.

As normas do CNJ

A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina os atos notariais de inventário e partilha. A Resolução CNJ nº 571/2024 incluiu nela exceções, sob condições específicas:

  • Interessado menor ou incapaz (art. 12-A): entre outras condições, pagamento em parte ideal de cada bem, manifestação favorável do Ministério Público e vedação de atos de disposição.
  • Testamento (art. 12-B): entre outras condições, autorização expressa do juízo sucessório, com sentença transitada em julgado, e representação de todos por advogado.

Antes de escolher a via, deve-se conferir o texto vigente da norma.

Prazo

O art. 611 do CPC determina que o processo de inventário e de partilha seja instaurado em dois meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos. A legislação tributária de cada Estado pode prever consequências sobre o imposto de transmissão em caso de atraso.

Síntese

A via extrajudicial depende, em essência, de consenso entre os interessados e do atendimento às condições legais e normativas. Na falta desses requisitos, o inventário segue pela via judicial.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.