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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Alimentos: fixação, revisão e cobrança

Os critérios do Código Civil e os meios de execução previstos no Código de Processo Civil

A obrigação alimentar assegura os meios necessários à subsistência de quem não consegue provê-la sozinho, nas hipóteses previstas em lei. Ela pode decorrer, por exemplo, do parentesco, do casamento ou da união estável (art. 1.694 do Código Civil).

Como o valor é definido

O art. 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A lei não prevê um percentual único e fixo de renda: o valor depende das circunstâncias demonstradas no processo.

Revisão

Se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento do encargo (art. 1.699 do Código Civil). Segundo a Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera retroagem à citação, vedadas a compensação e a repetição.

Cobrança

O Código de Processo Civil prevê o cumprimento da decisão que fixa alimentos em seus arts. 528 a 533. O executado é intimado para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 528).

Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretará a prisão civil pelo prazo de um a três meses (art. 528, § 3º), cumprida em regime fechado (art. 528, § 4º). Essa medida alcança o débito das até três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º; Súmula 309 do STJ). O cumprimento da prisão não exime o executado do pagamento das prestações (art. 528, § 5º).

Síntese

O valor dos alimentos resulta da análise das necessidades e dos recursos das partes, pode ser revisto se a situação mudar e conta com meios próprios de cobrança.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.