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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Prescrição trabalhista: os prazos de dois e de cinco anos

Como a Constituição e a CLT limitam o tempo para reclamar créditos do contrato de trabalho

Os direitos decorrentes do contrato de trabalho não podem ser exigidos indefinidamente. A Constituição Federal fixou limites temporais para essa cobrança.

A regra constitucional

O art. 7º, XXIX, da Constituição assegura ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O art. 11 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, adota a mesma regra.

Como os prazos funcionam juntos

Os dois prazos têm funções diferentes:

  • Dois anos é o limite para ajuizar a ação, contado do fim do contrato.
  • Cinco anos é o período, contado para trás a partir do ajuizamento, que delimita os créditos exigíveis.

Assim, quanto mais tempo se passa entre o fim do contrato e a ação, menor tende a ser o período alcançado.

Prescrição intercorrente

O art. 11-A da CLT prevê a prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de dois anos. Em regra, a contagem começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º).

Exceções

A própria CLT ressalva situações específicas, como as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º). O início da contagem também considera, por exemplo, a projeção do aviso prévio (OJ 83 da SDI-1 do TST). Há ainda outras discussões sobre início e interrupção, que dependem dos fatos de cada caso.

Síntese

A perda do prazo pode impedir a cobrança judicial dos créditos.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.