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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada semanal e prevê dois dias de repouso

As novas regras têm transição, e parte delas é questionada no Supremo Tribunal Federal

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141. Segundo as agências do Senado e da Câmara, a jornada máxima passa de 44 para 40 horas semanais, com até oito horas diárias e dois dias de repouso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

A mudança é gradual. Sessenta dias depois valem os dois dias de repouso e o limite de 42 horas semanais; a Rádio Senado indica o início em 15 de dezembro de 2026. O limite de 40 horas é previsto para 14 meses depois. As fontes indicam ainda exceções e regras próprias, como as relativas a empregados com diploma de nível superior e remuneração de ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral, a servidores públicos e à negociação coletiva.

Em 4 de novembro de 2026, o STF informou o ajuizamento da ADI 8041 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ação questiona regras de transição da Emenda. Segundo a notícia, não havia decisão até aquela data.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.