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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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STF fixa tese sobre imunidade do ITBI na integralização de capital social

Tema 1.348 da repercussão geral trata de empresas com atividade imobiliária preponderante

Segundo o Informativo nº 1235 do Supremo Tribunal Federal, divulgado em 4 de novembro de 2026, o Plenário julgou o RE 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral), sob relatoria do ministro Edson Fachin. O julgamento virtual terminou em 19 de outubro de 2026, com decisão por maioria.

A tese afirma que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, na realização de capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, independe de atividade preponderantemente imobiliária. Ficou ressalvada eventual simulação ou fraude à lei.

Conforme o informativo, a imunidade se limita ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do Tema 796, e os fiscos municipais podem demonstrar a ocorrência de simulação ou fraude.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.