Pular para o conteúdo
DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
Acessibilidade

Tamanho do texto: 100%

STJ decide que banco pode encerrar conta-corrente por iniciativa própria, com notificação prévia

Tema 1.119 dos recursos repetitivos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, sob relatoria do ministro Humberto Martins, julgou o Tema 1.119 dos recursos repetitivos (REsp 1.941.347).

Segundo a notícia do Tribunal, a vedação do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira. O Tribunal indica como condições a notificação prévia do cliente, o cumprimento das demais obrigações contratuais e a observância dos deveres de transparência e de informação.

A notícia também menciona a Resolução CMN nº 4.753/2019, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.