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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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STJ fixa tese sobre desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais

Tema 1.210 dos recursos repetitivos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Raul Araújo, fixou tese no Tema 1.210 dos recursos repetitivos (REsp 1.873.187 e REsp 1.873.811).

Segundo a notícia do Tribunal, a medida prevista no art. 50 do Código Civil requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades é insuficiente.

A íntegra da notícia está disponível na fonte indicada abaixo.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.