A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Raul Araújo, fixou tese no Tema 1.210 dos recursos repetitivos (REsp 1.873.187 e REsp 1.873.811).
Segundo a notícia do Tribunal, a medida prevista no art. 50 do Código Civil requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades é insuficiente.
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Referências
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