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DGS AdvocaciaDr. Denis Gaspar de Souza
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STJ vai definir limites de retenção na rescisão de contratos imobiliários

Temas 1.464 e 1.465 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir quanto o vendedor pode reter na rescisão de contratos imobiliários. O relator é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O Tema 1.465 trata de contratos firmados antes da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), em rescisões por iniciativa e culpa do consumidor. O Tema 1.464 trata de contratos de imóvel não edificado, como lote ou terreno, firmados depois da lei.

A questão ainda será julgada. Segundo o Tribunal, foi determinada a suspensão dos processos sobre a matéria em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância e no STJ.

Referências

Conteúdo informativo e de caráter geral. Não constitui parecer nem substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.